STF habilita associação a representar toda a corporação sobre perda de posto e patente de oficiais e graduação de praças.


O Ministro do Supremo Tribunal Federal. Alexandre de Moraes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.744 DISTRITO FEDERAL, aceitou pedido da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para que a Entidade fosse habilitada como amicus curiae.
A demanda em questão diz respeito ao alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente de oficiais ou graduação de praças derivados de condenação por crime comum.
Em seu favor, a ACS alegou ser a maior entidade representativa de policiais da América Latina, uma vez que, dependendo das oscilações do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tem em seus quadros sempre mais de 50 mil associados, podendo certamente contribuir para o melhor desfecho da matéria objeto de repercussão geral.
O Ministro considerou inequívoca a “representatividade dos postulantes” e também entendeu que a Entidade “preencheu os requisitos essenciais” e que “sua participação deverá ser a mais ampla possível” e finalizou dizendo que a ACS poderá “colaborar com pareceres, dados e informações importantes sobre a questão controvertida, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão da Suprema Corte”.