ATENÇÃO ASSOCIADOS: AÇÃO DA PREVIDÊNCIA

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A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo conseguiu liminar que CESSA O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO nos moldes que estão sendo praticados atualmente e restabelece o desconto de 11% sobre o montante que exceder ao teto da Previdência, como era antes de março de 2020. A devolução dos valores descontados a mais, de março de 2020 a 17 de agosto de 2022 (data da concessão da liminar) ainda depende de julgamento do STF, tema que está programado para entrar na pauta do Supremo entre os dias 26 de agosto e 02 de setembro de 2022.

Clique aqui para ler a explicação completa elaborada pelo Departamento Jurídico na ACS, na pessoa de seu Diretor, Dr. Antonio Roberto Monzani.

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