Dr Daniel Braga esclarece dúvidas sobre o desconto do Imposto de Renda


Aos associados que por ventura caíram na malha fina do mposto de renda por conta de ação judicial.
Vale ressaltar que a Procuradoria do Estado-PGE, quando faz o depósito dos valores de pagamento de ações judiciais, já efetua o depósito com o desconto do IR e imediatamente já informa à receita federal.
Ocorre que, na maioria das vezes nem o advogado da ação é informado deste pagamento, pois a Procuradoria demora à informar no processo que houve o depósito do pagamento da ação.
Os beneficiários de ações judiciais fazendarias são pegos de surpresa, pois acabam caindo na malha fina da Receita Federal, e assim ficam sabendo do depósito de sua ação pela Procuradoria do Estado-PGE.
Vale ressaltar que, quando a Procuradoria do Estado-PGE efetua o pagamento da ação, ou seja, o depósito dos valores, ainda fica pendente do pedido de liberação no processo, a qual tem que apresentar a certidão de prova de vida, e se for falecido, efetuar a Habilitação de Herdeiros.
Ressalta ainda que, este procedimento vem levando um tempo até que o autor da ação tenha sucesso no recebimento do valor a qual tem direito, o que vem deixando os beneficiários destas com muitas dúvidas, pois o mesmo já foi tributado pela Receita Federal sem ter recebido os valores do processo.
Orientamos que neste caso procure o advogado do processo para esclarecer o que deve ser feito nestes casos.

Departamento Jurídico: (11) 3871-8126 / 3871-8142 / 3871-8143