Jurídico da ACS obtém vitória para reintegrar PM à Corporação


Numa vitória difícil e rara, o escritório Pereira Martins Advogados Associados, que dá atendimento jurídico no interior do Estado ao nosso quadro associativo, obteve sentença, em primeira instância, que acolheu o pedido de anulação da decisão que demitiu o PM Roberto Junior Sanches.

Ele foi demitido porque, ao atender uma ocorrência, supostamente teria retardado a tomada de providências decorrentes de infrações de trânsito cometidas por um outro PM.

Em sua defesa, o jurídico da ACS mostrou que a decisão final que expulsou o policial “se revelou totalmente desconforme aos fatos apurados nos autos do caderno administrativo, de modo que os motivos lançados na decisão devem ser revistos pelo Poder Judiciário”.

A expulsão, decidida em caráter final pelo então Comandante Geral, segundo a sentença, não levou em consideração o trabalho de apuração minucioso feito pelo Conselho de Disciplina que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da acusação. O Conselho apurou ainda que Roberto Junior Sanches sempre foi um “Policial Militar exemplar”, com 22 anos de serviço na Corporação e no seu assentamento constam 90 elogios, sendo condecorado com láureas de mérito pessoal de 5º, 4º, 3º, 2º e 1º graus. Não foi encontrada nenhuma punição disciplinar durante todo o tempo em que serviu na PM.

Assim, a justiça determinou que o PM seja “reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação em que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida.”

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi ainda condenada a pagar ao PM “todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados”.

Todos os direitos a que ele fazia jus no período de afastamento deverão ser computados até a sua efetiva reintegração, inclusive a contagem de tempo de serviço, para eventual direito à reforma.

A sentença do MM Juiz Lauro Ribeiro Escobar Junior tem que ser submetida agora à confirmação pelo TJM. Esta foi uma decisão rara, já que a Polícia Militar reintegra às suas fileiras menos de 0,5% dos pedidos formulados.