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Dr. Daniel Braga esclarece dúvidas sobre o desconto do Imposto de Renda

Ocorre que, na maioria das vezes nem o advogado da ação é informado deste pagamento, pois a Procuradoria demora à informar no processo que houve o depósito do pagamento da ação. Os beneficiários de ações judiciais fazendarias são pegos de surpresa, pois acabam caindo na malha fina da Receita Federal, e assim ficam sabendo do depósito de sua ação pela Procuradoria do Estado-PGE.

Vale ressaltar que, quando a Procuradoria do Estado-PGE efetua o pagamento da ação, ou seja, o depósito dos valores, ainda fica pendente do pedido de liberação no processo, a qual tem que apresentar a certidão de prova de vida, e se for falecido, efetuar a Habilitação de Herdeiros. Ressalta ainda que, este procedimento vem levando um tempo até que o autor da ação tenha sucesso no recebimento do valor a qual tem direito, o que vem deixando os beneficiários destas com muitas dúvidas, pois o mesmo já foi tributado pela Receita Federal sem ter recebido os valores do processo.

Orientamos que neste caso procure o advogado do processo para esclarecer o que deve ser feito nestes casos. Departamento Jurídico: (11) 3871-8126 / 3871-8142 / 3871-8143

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