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Dr. Daniel Braga esclarece dúvidas sobre o desconto do Imposto de Renda

24 de outubro de 2022

Aos associados que por ventura caíram na malha fina do mposto de renda por conta de ação judicial.
Vale ressaltar que a Procuradoria do Estado-PGE, quando faz o depósito dos valores de pagamento de ações judiciais, já efetua o depósito com o desconto do IR e imediatamente já informa à receita federal.


Ocorre que, na maioria das vezes nem o advogado da ação é informado deste pagamento, pois a Procuradoria demora à informar no processo que houve o depósito do pagamento da ação.


Os beneficiários de ações judiciais fazendarias são pegos de surpresa, pois acabam caindo na malha fina da Receita Federal, e assim ficam sabendo do depósito de sua ação pela Procuradoria do Estado-PGE.


Vale ressaltar que, quando a Procuradoria do Estado-PGE efetua o pagamento da ação, ou seja, o depósito dos valores, ainda fica pendente do pedido de liberação no processo, a qual tem que apresentar a certidão de prova de vida, e se for falecido, efetuar a Habilitação de Herdeiros.


Ressalta ainda que, este procedimento vem levando um tempo até que o autor da ação tenha sucesso no recebimento do valor a qual tem direito, o que vem deixando os beneficiários destas com muitas dúvidas, pois o mesmo já foi tributado pela Receita Federal sem ter recebido os valores do processo.


Orientamos que neste caso procure o advogado do processo para esclarecer o que deve ser feito nestes casos.

Departamento Jurídico: (11) 3871-8126 / 3871-8142 / 3871-8143