SUPREMO TOMA DECISÃO QUE DERRUBA LIMINARES EM FAVOR DOS POLICIAIS


O Supremo Tribunal Federal decidiu pela manutenção dos descontos previdenciários dos policiais militares estaduais e seus pensionistas de acordo com a Lei 13.954/2019, pelo menos até 1º de Janeiro de 2023. Tal decisão prejudica os pedidos suspensivos desses descontos, requeridos individualmente ou por entidades representativas, como é o caso da liminar obtida pela Associação dos Cabos e Soldados do Estado de São Paulo.

A diretoria da ACS recebeu com surpresa e indignação a resolução do Supremo, uma vez que, no final de 2021, o próprio Tribunal havia decidido pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que alterou a alíquota de contribuição, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, nº 1.338.750/SC, Tema nº 1177.

Agora o STF, em decisão de embargos de declaração no Tema nº 1177, efetuou modulação dos efeitos, mantendo o desconto. Em consequência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que “inexiste ilegalidade nos descontos da contribuição previdenciária efetuados com base na Lei nº 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023” e indeferiu a liminar da ACS.

Desde novembro de 2021 o Departamento Jurídico da ACS vem lutando pela obtenção dessa liminar, que retornaria os descontos previdenciários a patamares menores, e finalmente obteve a ordem judicial no mês de agosto passado. Agora, como num efeito dominó, a decisão incompreensível do STF provocou uma enxurrada de liminares indeferidas, prejudicando os policiais militares.

A ACS renova seu compromisso de lutar incansavelmente pelos direitos de seus associados, buscando sempre novos recursos jurídicos para preservar e resgatar garantias e benefícios devidos aos nossos policiais militares. Essa decisão do Supremo foi altamente danosa aos policiais e seus pensionistas, mas ainda há embargos de declaração da parte dos policiais para serem julgados.

Informaremos caso haja qualquer movimentação no processo.